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Resultado da busca por lei

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Arquivo object code MARÇO
por adm última modificação 10/11/2023 00h22
Localizado em Transparência / / INSS / 2023
Arquivo ABRIL
por adm última modificação 18/06/2024 23h10
Localizado em Transparência / / INSS / 2024
Arquivo object code MARÇO
por adm última modificação 17/05/2024 15h49
Localizado em Transparência / / INSS / 2024
Arquivo object code JANEIRO
por adm última modificação 08/05/2024 13h21
Localizado em Transparência / / INSS / 2024
Arquivo ABRIL
por adm última modificação 10/11/2023 00h22
Localizado em Transparência / / INSS / 2023
Arquivo object code JUNHO
por adm última modificação 10/11/2023 00h24
Localizado em Transparência / / INSS / 2023
Arquivo object code MAIO
por adm última modificação 10/11/2023 00h23
Localizado em Transparência / / INSS / 2023
Acesso à Informação
por Interlegis publicado 28/06/2020 última modificação 28/06/2020 14h39
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Localizado em Transparência
Arquivo Projeto de Lei 002 de 2023
por adm última modificação 18/04/2023 16h28
Localizado em Leis Municipais / Legislação Municipal
Arquivo Projeto de Lei 021-22 Ementa de 2023
por adm última modificação 18/04/2023 16h29
Localizado em Leis Municipais / Legislação Municipal