Leis Municipais
por Interlegis
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última modificação
30/04/2016 23h27
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica Municipal
por Interlegis
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última modificação
25/04/2016 13h33
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Legislação Municipal
por Interlegis
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última modificação
15/06/2023 21h42
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.
Legislação Estadual
por Interlegis
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última modificação
01/04/2016 10h26
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
O endereço do link é: http://leis.al.uf.leg.br
Legislação Federal
por Interlegis
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última modificação
01/04/2016 10h26
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/legislacao