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Legislatura Octet Stream 5ª
por bei — publicado 30/04/2016 — última modificação 08/08/2018 10h07
Localizado em Processo legislativo / Legislaturas
Legislatura 2ª
por bei — publicado 30/04/2016
Localizado em Processo legislativo / Legislaturas
Decretos
por bei — publicado 30/04/2016
Localizado em Transparência / Portarias, Decretos e Resoluções
Resoluções
por bei — publicado 30/04/2016
Localizado em Transparência / Portarias, Decretos e Resoluções
2015
por bei — publicado 30/04/2016
Localizado em Transparência / Portarias, Decretos e Resoluções / Decretos
Arquivo PDF document DECRETO 01.2015.pdf
por bei — última modificação 30/04/2016 23h53
Localizado em Transparência / … / Decretos / 2015
Arquivo PDF document Resolução 03.2015.pdf
por bei — última modificação 30/04/2016 23h55
Localizado em Transparência / … / Resoluções / 2015
Responsabilidade Fiscal
por bei — publicado 01/05/2016 — última modificação 15/06/2023 23h04
Lei de Responsabilidade Fiscal
Localizado em Transparência / Orçamento e Finanças
Arquivo PDF document Aditivo de Contrato 01.2016 - Roberta Kelly da Costa Rodrigues.pdf
por bei — última modificação 01/05/2016 00h52
Localizado em Transparência / Contratos e Aditivos / 2016
Sessão 1ª
por bei — publicado 01/05/2016
Localizado em Processo legislativo / Legislaturas / 5ª
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