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Responsabilidade Fiscal

por bei — publicado 01/05/2016 00h10, última modificação 15/06/2023 23h04
Lei de Responsabilidade Fiscal

2015

por bei — publicado 01/05/2016 00h07, última modificação 01/05/2016 00h07

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ANO 2019

por adm — publicado 28/06/2020 10h15, última modificação 28/06/2020 10h15

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ANO 2020

por adm — publicado 03/03/2021 10h50, última modificação 03/03/2021 10h50

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ANO 2021

por adm — publicado 21/06/2021 07h21, última modificação 21/06/2021 07h21

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Ano 2023

por adm — publicado 15/06/2023 22h53, última modificação 15/06/2023 22h53

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ANO 2024

por adm — publicado 13/06/2024 13h17, última modificação 13/06/2024 13h17

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